O GCMI- Grande Conselho Municipal do Idoso de São Paulo só será deliberativo a partir de 2023, quando terminar a gestão que tomará posse após a eleição que será realizada em novembro próximo. Para o próximo pleito, continuam valendo as normas que regeram as eleições dos últimos anos.
O Art. 15, último parágrafo da Lei 17.452 de 9 de setembro de 2020, que diz Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência, foi motivo de dúvida jurídica desde a sua publicação. No entanto depois de vários questionamentos ficou estabelecido que realmente não valerá para a gestão 2021-2022.
Documento assinado por Isabela Teixeira Bessa da Rocha, Procuradora do Município, Chefe da Assessoria Jurídica – Designada SMDHC/GAB/AJ, diz que Considerando que as edições da Lei Municipal nº 17.452/2020 (033299683) e respectivo Decreto regulamentador nº 59.768/2020 (033300389) dispõem que não se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência, ou seja, o formato deverá observar a legislação anterior, conforme explanado na Informação SMDHC/GAB/AJ Nº 033335698.
Assim, continuará tudo como estava antes: o GCMI não mudará de nome; as eleições continuam com número de representantes da sociedade civil de forma não paritária com os representantes governamentais; o Fundo Municipal do Idoso continuará coordenado pela Prefeitura.
O texto da lei aprovada pela Câmara Municipal sofreu alterações, em relação ao texto aprovado em assembleia do GCMI. Até agora ninguém soube responder como, por que, quando e quem fez as alterações.
A partir da próxima quarta-feira, dia 14 de outubro de 2020, a executiva do GCMI, já com a nova Comissão eleitoral formada, passará a conversar com os Fóruns Regionais dos Idosos e com os gestores dos NCI- Núcleos de Convivência. Em encontros virtuais, serão explicanda as “não mudanças” e como deverá ocorrer as eleições de novembro.
A atual executiva do GCMI terminou seu mandato em agosto, mas ele foi prorrogado em função da pandemia e da impossibilidade naquele momento de organizar uma nova eleição presencial. Ainda não está definido oficialmente, mas está sendo trabalhada a realização de forma híbrida, com votação virtual e presencial.
