Com uma Nota Oficial endereçada hoje aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa, o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Fernandes Toninho Costa, descumpriu o vigente Decreto presidencial de 9.620, de 20 de dezembro de 2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer, que convocava a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, para novembro desse ano.
O documento justifica essa medida por alegadas dificuldades dos Estados e pela falta de recursos federais para a não realização da 5ª Conferência Nacional e impõe um adiamento para o próximo ano.
As dificuldades nos Estados são fato, mas são também o grande esforço que os conselhos estaduais estão fazendo para realizá-las, como também trabalharam muito centenas de conferências municipais que aconteceram por todo o país, tirando propostas para serem encaminhadas para a Conferência Nacional.
Em junho, antes da publicação do Decreto 9893 que desmontou o CNDI, o colegiado em exercício, na ocasião, já tinha garantido parte do recurso, levando em conta os valores apresentados pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para a realização da conferência, informa a presidente do CNDI, Lúcia Secoti, que estava no exercício do seu mandato para a gestão 2018-2020, quando foi cassada pelo Decreto 9893.
Na 100ª Reunião Ordinaria do CNDI, realizada em 6 de junho de 2019, foi deliberado que seria usado o recurso do Fundo Nacional do Idoso que estava previsto dentro do Projeto de Cooperação para Fortalecimento e Promoção e Defesa das Políticas dos Direitos da Pessoa Idosa, de aproximadamente R$1 milhão e 400 mil. O importante nesse momento é não se deixar contaminar pelo pessimismo e realizar as Conferências Estaduais e Distrital, como planejado com tanto esmero e compromisso. Deixar de fazê-las é uma grande perda porque esse espaço de diálogo e participação social contribuem com as políticas públicas do estado, disse a ex-presidente do CNDI.
Na entrevista exclusiva que deu ao Jornal da 3ª Idade em março passado, o Secretário Antônio Costa hesitava quanto à possibilidade da Conferência Nacional, mas prometeu que até abril teria uma definição com o CNDI. (leia).
Depoimentos:
➤ Sem surpresa, tomo conhecimento da “Nota Oficial de Esclarecimento” emitida pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, informando o adiamento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que está convocada para novembro deste ano de 2019, pelo Decreto nº 9.620/2018.
Já antevia sua não realização, e pressinto que, diferentemente do indicado na referida Nota, não será realizada nem em 2020, sabida que é a aversão atual pelo debate democrático sobre Direitos Sociais, não só das Pessoas Idosas, como de todos os segmentos da população que militam pelo seu reconhecimento e por Políticas Públicas pertinentes.
Para não reunir delegados representantes da Sociedade Civil, e de governos estaduais e municipais autônomos, não faltam pretextos. Não faltam, também, iniciativas cerceadoras de canais legítimos para livre expressão e proposição de medidas visando ao respeito dos Direitos Humanos daqueles segmentos da sociedade.
O prenúncio deste adiamento já estava no desmonte e na desidratação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), o qual, de órgão de Estado que era, foi apequenado para se tornar um órgão meramente governista, com toda facilitação para, sem participação e controle da sociedade, tomar decisões sobre Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e sobre a gestão do Fundo Nacional do Idoso (FNI).
Algo, porém, ainda conseguiu surpreender, que é o fato de que um Secretário Nacional de um Ministério, por uma nota oficial, assumir e anunciar publicamente que está descumprindo a determinação de um Decreto. Pode isso?
Sinal dos (maus) tempos!… “O tempora! O mores!” (Cícero)
Declarou Dr. Bahij Amin Aur que representava a OAB no CNDI, foi vice-presidente na gestão 2016-2018, sendo que assumiu por diversas vezes a presidência. Foi Dr. Amin (como todos o tratam) quem coordenou toda a primeira parte da preparação da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
➤ A AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência vem externar a sua preocupação diante do adiamento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As conferências são instrumentos bastante importantes para a aferição da qualidade e da implementação das políticas públicas para as pessoas idosas no Brasil. Infelizmente o governo federal depois de esvaziar, praticamente extinguindo a estrutura do CNDI, adia a 5ª Conferência Nacional e cria uma situação de frustração e preocupação para todas aquelas pessoas que militam e tratam dessa questão do envelhecimento no Brasil. Infelizmente quando mais o país precisa de uma política pública eficiente para a questão do envelhecimento nós temos um retrocesso das políticas públicas e um retrocesso político, quando o governo afasta e não quer a construção popular na construção na crítica das políticas, Infelizmente o momento é muito delicado e muito preocupante. Declarou o presidente da AMPID, Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, que também é o Promotor do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Ceará.
➤ A verdade é que essa “surpresa” já era esperada. Como é que o governo vai fazer uma conferência nacional sabendo que em todo o país o movimento dos idosos discordam das últimas decisões do governo na nossa área. Como vamos ler essa decisão? O que isso significa? A interrupição de um ciclo que vinha sendo trabalhado ou vai se preparar para um novo? E a conferência do próximo ano, será feita com quem, se a participação da sociedade civil está sendo retirada? É um momento delicado e muito difícil. Declarou a presidente do CEI_SP- Conselho Estadual do Idoso de São Paulo, Vera Luzia do Nascimento Fritz.
➤ Adiar a realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é postergar mais uma vez a responsabilidade que o governo tem com esse segmento populacional para o qual tem virado as costas desde sempre. Declarou a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Alagoas, Elisabeth Toledo de Lima.