Propostas Aprovadas pela Plenária no dia 13/11/2019
Eixo IV: Os Conselhos dos Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas
Propostas Âmbito Estadual
1. Divulgar a importância dos conselhos, visando ampliação da participação de idosos nesses espaços de exercício de cidadania e empoderamento de idosos.
2. Garantir e assegurar aos conselheiros de direito da pessoa idosa proteção, capacitação, apoio, respaldo e benefícios que garantam sua estadia nos conselhos em todos os âmbitos e
níveis do governo, através do Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. Oferecer suporte técnico para os conselhos municipais, através de atendimento via telefone, internet, visitas, encontros regionais e capacitações, pelo conselho estadual de direitos da pessoa idosa.
4. Divulgar a Lei do Fundo Municipal da pessoa idosa, potencializando a captação de recursos e garantindo orçamento para capacitação de profissionais que atuam nos Eixos de pro-
moção e defesa de direitos da pessoa idosa.
5. Garantir a atuação efetiva do Conselho Estadual da pessoa idosa junto aos municípios, por meio de ações descentralizadas, para aproximação da realidade vivida e fortalecimento
da participação social em todo estado.
Propostas Âmbito Federal
1. Garantir a continuidade dos programas federais e verbas de cofinanciamento para manutenção das ações empreendidas no município.
2. Capacitar os conselheiros dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa de forma contínua.
3. Incentivar a implantação e/ou reativação de todos os conselhos municipais do idoso apoiando através de recursos
financeiros e estrutura adequada para seu funcionamento.
4. Garantir a realização efetiva de conferencias municipal estadual e nacional, como forma de participação.
5. Criar ou fortalecer o observatório de boas práticas para ampliar a divulgação dos direitos, benefícios e serviços; com material informativo sobre os tipos de violação de direitos con-
tra a pessoa idosa. De modo que todos os conselhos de direitos possam ter acesso pelos meios de comunicação em linguagem acessível, disponibilizado em meio eletrônico de forma contínua.
