Na última quinta-feira (11/2/2021), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou no Diário Oficial da União, a portaria 457, que instituiu um grupo de trabalho para alterar a PNDH- Política Nacional de Direitos Humanos e seus programas.
Segundo o texto governamental de divulgação da medida, o propósito é aperfeiçoar a PNDH, mas essa alegação está sendo contestada por mais de 200 entidades. Elas apontam como grave, a exclusão da sociedade civil do debate, que poderá alterar a condução de centenas de organizações, em todo o Brasil.
Uma Nota Contrária a Portaria 457 foi publicada nas redes sociais, na última sexta-feira (12/2) assinada por entidades que exigem a revogação da portaria. (leia a íntegra do documento).
Para buscar entender o que pode ser alterado na PNDH, sem debate prévio com representantes de segmentos da sociedade, o Jornal da 3ª Idade conversou com Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil e ex-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de 2019 a 2020.
Jornal da 3ª Idade – Porque 211 entidades resolveram se posicionar de forma contrária a criação desse grupo de trabalho?
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil – A Portaria 457 tem vários problemas e o principal, de imediato, parte de um conceito autoritário de políticas públicas. O Brasil já fez três programas nacionais de Direitos Humanos, em governos com matizes ideológicos diferentes, e em todos eles foram respeitadas a participação da sociedade civil.
Esses programas foram elaborados associados a tratados internacionais e orientações mundiais de Direitos Humanos, que preveem o controle social exercido pela sociedade civil. A Portaria da Ministra Damares busca alterar o PNDH3, que passou por mais de 140 consultas e audiências públicas em todo o Brasil, com um grupo de pessoas somente do executivo.
Para criar um PNDH4 ela tem que convocar audiências com a Câmara Federal, com o Senado e discutir com os vários segmentos da sociedade. Esse é o segundo problema, na natureza da Portaria 457, porque não se pode fazer isso por um GT, sem um amplo debate público.
Jornal da 3ª Idade – Quando os três PNDH foram construídos e como se deu a participação da sociedade?
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil – Existem três versões do PNDH: as versões I e II foram publicadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso, e a última, o PNDH III, foi publicada no final de 2009, no governo Lula. O Brasil foi um dos primeiros países a elaborar o seu PNDH, logo após serem determinadas as orientações internacionais para que todas as nações criassem o seu Plano.
O PNDH3 foi o mais amplamente debatido com entidades dos mais diferentes segmentos, jovens, índios, quilombolas, idosos, LGBT e outros. Inclusive foi o que passou pelo processo das conferências estaduais e da Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Jornal da 3ª Idade – Além da alteração na forma da condução política da criação de um novo PNDH, o que de imediato pode mudar, como consequência de decisões desse GT, estabelecido na Portaria 457?
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil – O que pode ocorrer é uma mudança nas diretrizes da Política Nacional dos Direitos Humanos. A Ministra Damares disse que tem como meta terminar isso antes do final do ano. Então, antes do término de 2021, poderemos ter uma alteração drástica em questões como, por exemplo, o financiamento de entidades que atuam com direitos humanos.
Jornal da 3ª Idade – Além de documentos de repúdio, existe alguma ação concreta junto ao Congresso nacional, para buscar cancelar a Portaria?
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil – Começamos um diálogo com alguns parlamentares e já existe um Projeto de Decreto Legislativo para buscar revogar essa Portaria. Também vamos fazer uma reunião virtual, na próxima quarta-feira, com a participação de representantes das entidades signatárias da Nota. Estamos convidando os ex-ministros dos Direitos Humanos, que estavam à frente do Ministério na época de criação dos PNDI, para participarem.
Jornal da 3ª Idade – O Brasil foi o primeiro país signatário da Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, mas até hoje o governo não confirmou. O senhor acredita que esse grupo de trabalho possa negar de vez, essa participação internacional?
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil – Na área dos idosos existem várias preocupações. O modelo das ILPI mudou, depois desses planos e em especial do PNDH3. Hoje existe um modelo de socialização que não existia antes. Eu sei muito bem como isso funciona, porque sou da Associação São Vicente de Paulo, que tem várias casas. Hoje existe a obrigatoriedade de fisioterapia e outros serviços, que não existia antes, quando só se considerava o asilamento.