Bahij Amin Aur, vice-presidente do CNDI, fala sobre a 5ª Conferência Nacional

Desde o dia 9 de julho passado, quando o CNDI- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, publicou as Resoluções para a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (5ª CNDPI), mais de 2 mil cidades do país estão se mobilizando para as suas conferências municipais.

Para saber mais como está sendo feita a organização para o mais importante encontro nacional das representações municipais das pessoas idosas, o Jornal da 3ª Idade conversou com Dr. Bahij Amin Aur, Consultor em Educação, Advogado, representante da OAB no Conselho Nacional do Idoso, no qual é vice-presidente em exercício e agora também responsável pela organização da 5ª CNDPI, no mês de novembro de 2019.

Jornal da 3a Idade – Mais uma Conferência Nacional começa a ser organizada e a sensação de muitas pessoas que participaram das anteriores é que as deliberações não foram implantadas. Existe alguma pesquisa sobre o que realmente aconteceu e o que não saiu do papel?

Dr. Bahij Amin Aur– Não há dúvida que essa impressão se justifica, pois muitas das deliberações das quatro Conferências já realizadas estão sem implementação, embora inúmeras tenham se concretizado.  Muitas das que permanecem no papel, são de caráter por demais genérico, sem indicação de órgão ou setor específico responsável, inviabilizando seu encaminhamento.  Outas muitas deliberações têm sua implementação repartida ou dispersada entre órgãos executivos da União, dos Estados e dos Municípios e, outras ainda, dirigidas genericamente à “sociedade civil”, o que torna nebuloso seu cumprimento.

Algumas deliberações  dependem do Poder Legislativo, seja o Congresso Nacional (Senado e Câmara), sejam as Assembleias Estaduais ou as Câmaras Municipais, em que correm, ou estão estagnados, projetos de lei correspondentes àquelas deliberações. No caso da Câmara dos Deputados é promissor ter sido criada, com caráter permanente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso), pela qual passam os projetos que dizem respeito a este segmento da população.

Há deliberações dirigidas aos Conselhos de Direitos, inclusive ao próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), o qual, porém, não tem estrutura nem condições executivas, dependendo do órgão ministerial ao qual está vinculado, atualmente, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MDH).

Existem, sim, levantamentos realizados sobre o que foi e o que não foi implementado, podendo, por exemplo, ser consultada a publicação “Avaliação da Execução das Deliberações da I, II e III Conferências Nacionais da Pessoa Idosa”, estando em curso a proposta de sua atualização, com a incorporação da IV e última, realizada em 2015.

Jornal da 3a Idade – A Conferência será simultânea a outras, como foi na última edição ou será somente um período dedicado ao segmento das pessoas idosas?

Dr. Bahij Amin Aur–  Esta próxima 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (5ª CNDPI) será exclusiva, como normalmente vinha sendo, apenas tendo sido exceção a 4ª, de 2015, a qual foi realizada no quadro das “Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos”, incluindo as dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; culminando com a de Direitos Humanos.

Embora não explicitado, o esquema não foi do agrado geral, pois ganhou gigantismo pouco produtivo e gerou alguma dispersão, além de ter sido claramente usado para propósitos políticos.

Jornal da 3a Idade – O tema central “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas” é bastante genérico. Haverá espaço para os assuntos mais contundentes, como Reforma da Previdência, que certamente depois das eleições voltará a cena e a ampliação da idade para vários direitos dos idosos, que na prática já está ocorrendo e que se sabe tem um lobby pesado no Congresso Nacional?

Dr. Bahij Amin Aur– Sim, o tema central é bastante genérico, mas procura indicar a realidade deste século, que é a da crescente e acelerada longevidade que ocorre na população de nosso país. A concretude maior está nos Eixos propostos: Direitos Fundamentais na construção/efetivação das Políticas Públicas (Saúde; Assistência Social; Previdência; Moradia; Transporte; Cultura, Esporte e Lazer); Educação: assegurando direitos e emancipação humana; Enfrentamento da violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; e Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Veja que os temas da Previdência e da Assistência Social estão incluídos e, certamente, serão tratados, pois continuam pairando ameaças contra os idosos (como, a elevada idade mínima para aposentadoria) e idade para acesso ao BPC, com desvinculação do salário mínimo, por exemplo.

Jornal da 3a Idade – O senhor está acompanhando a Comissão de Reforma do Estatuto do Idoso, na CIDOSO? Muitas entidades e lideranças estão preocupadas que essa revisão, pensam que ela possa retirar direitos adquiridos. Como essas discussões estão acontecendo?

Dr. Bahij Amin Aur– Integrantes da Cidoso têm boas intenções, porém, nos tempos atuais de reacionarismos, retrocessos e prevalência do “mercado”, é de se temer a revisão ou atualização do Estatuto, que passará por outras Comissões e pelo Plenário, além do Senado. É indecifrável o que ocorrerá.

Há lobbies os mais variados para retirar direitos e dar vantagens a certos setores, como a dos Planos e Seguros de Saúde, dos Transportes, ou de certas ILPIs que só de fachada são filantrópicas, por exemplo. É preciso estar vigilantes e muito alertas! Acredito que é mais adequado trabalhar para a ratificação, com status constitucional, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Se isso for alcançado, teremos maior garantia de permanência de direitos fundamentais protegidos.

Jornal da 3a Idade – O que está faltando para o Brasil ratificar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos?

Dr. Bahij Amin Aur– Esta Convenção foi bem acolhida, pois o Brasil foi um dos protagonistas de sua aprovação pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015.

A partir do Ministério das Relações Exteriores, com apoio do CNDI, teve sua tramitação pelos vários outros ministérios implicados, recebendo pareceres favoráveis, e sendo finalmente encaminhada ao Congresso Nacional. Sua tramitação, para aprovação com status constitucional, seguia bem, porém, foi sustada em razão da Intervenção Federal na Segurança do Rio de Janeiro, pois a Constituição não permite modificações ou adições ao seu texto, quando houver situação como essa.

Esperamos, no entanto, que tão logo termine essa intervenção, a matéria volte a ser deliberada e seja aprovada sua desejada ratificação.

Jornal da 3a Idade – Na primeira Conferência, em 2006 aconteceram apresentações culturais, de vários Estados, que também representaram a expressão dos movimentos de idosos e a valorização da Cultura de cada Estado, muitas delas dependendo da tradição dos idosos. Nas conferências subsequentes foi alegada falta de verba para que essa programação cultural ocorresse. Haverá desta vez, já que existe o Fundo Nacional para bancar?

Dr. Bahij Amin Aur–  Tais atividades ainda não estão previstas, o que não quer dizer que não venham a ser realizadas. Quanto a recursos, eles estão, neste ano, muito mais escassos, como é do conhecimento geral. E o Fundo Nacional do Idoso (FNI) está com grande parte de seus haveres contingenciados, ou seja, estão congelados, sem possibilidade de utilização.

Jornal da 3a Idade – Por que o Fundo Nacional do Idoso está com seus recursos contingenciados?

Dr. Bahij Amin Aur- É oportuno esclarecer que Fundos são mecanismos de gestão orçamentária e financeira, criados por lei, que se vinculam à realização de objetivos ou serviços determinados, mediante adoção de normas próprias de aplicação No caso do FNI, foi criado pela Lei 12.213/2010 para financiar programas e ações que assegurem os direitos da pessoa idosa, além de criar condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade. E é atribuída ao CNDI sua gestão, incluindo a fixação de critérios de aplicação dos recursos.

Entretanto, contabilmente, é incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo, em decorrência, sofrer contingenciamento, que é medida do Poder Executivo que suspende programação de despesa, em função da insuficiência de receitas federais. E, como todos sabem, há problemas na gestão financeira federal, o que levou a contingenciamentos em inúmeras áreas, incluindo Fundos que, a rigor, não deveriam sofrer interferências desse tipo. A atual legislação, no entanto, permite essa malfadada medida.

Jornal da 3a Idade – Na última conferência não foram criadas condições de cobertura jornalística para os profissionais que lá estavam para registrar a sua realização. A sala de imprensa foi preparada somente para os assessores de imprensa do governo, a sala deixada para os jornalistas não cabia 4 pessoas dentro. Não tinha Wi-fi disponível, nem computadores, nem como carregar baterias. Como a falta de divulgação das questões dos idosos é uma queixa de Norte a Sul do país, será dada atenção para a comunicação desta vez?

Dr. Bahij Amin Aur– Darei conhecimento desse indesejado fato passado, e pedir à Comissão de Planejamento e Organização da 5ª CNDPI que preveja o adequado, pois é de todo o interesse que haja a maior cobertura e divulgação desse importante evento, visando a contribuir para a visibilidade da causa da defesa dos direitos e do emponderamento das pessoas idosas.