O STF- Supremo Tribunal Federal julgou, no último sábado (8/8), que tem “repercussão nacional” a extensão do adicional de 25% para todos os aposentados do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – que precisem do acompanhamento de cuidador. Atualmente o acréscimo é pago somente para as pessoas que foram aposentadas por invalidez, ou algum tipo de incapacidade permanente.
Ainda não foi marcado o dia que o tema entrará na pauta de análise final para ser julgado se é constitucional. O relator é o Ministro Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
Em março de 2019, a Primeira Turma do STF havia suspendido o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas, em qualquer fase processual, que tratavam do assunto. Na ocasião, os ministros aceitaram os argumentos do governo federal de que a ampliação do benefício causaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas. A decisão vale até que o caso seja analisado de forma definitiva pela própria Corte.
