STF marcou para 12 de junho julgar ação contra decreto que extinguiu conselhos

O presidente do STF -Supremo Tribunal Federal – Ministro Dias Toffoli marcou para a quarta-feira, dia 12 de junho o julgamento de uma ação do PT que contesta o decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu 55 conselhos da administração pública federal. O PT alega que criação e extinção de órgãos da administração pública são matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso.

O Decreto 9.759 foi publicado no dia 11 de abril,extinguindo, a partir de 28 de junho, colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado.