Para ajudar as ILPI-instituições de Longa Permanência filantrópicas e particulares (nomenclatura técnica para abrigos) e Casas de Repouso a entender como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta o funcionamento delas, a empresa Previner fará uma uma live na noite de 6 de julho, às 19h30, com transmissão pelo Youtube.
Participam o advogado Cláudio Stucchi, especialista em Direito da Pessoa Idosa e Consultor de ILPIs e Andresa 27
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.
A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional em 10 de fevereiro de 2022, como emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
A instalação de câmeras nas empresas particulares ou prestadoras de serviços públicos foi um dos debates mais acirrados no período de votação na Câmara dos Deputados.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para finalidades específicas.
